Decisão impede autuações por videomonitoramento realizadas a partir de imagens captadas por empresa terceirizada

A tentativa da Prefeitura de Juiz de Fora de derrubar a liminar que suspendeu a aplicação de multas de trânsito por videomonitoramento na Área Azul não teve sucesso. A decisão judicial, obtida após ação movida pelo vereador e pré-candidato a deputado federal Sargento Mello Casal (PL), continua em vigor.

Em abril deste ano, a 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora determinou, em caráter liminar, a suspensão imediata das autuações realizadas com base em imagens captadas por monitores da empresa responsável pela operação do estacionamento rotativo na cidade. A medida foi adotada após questionamentos sobre a legalidade do procedimento utilizado pela Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU).

Segundo a ação, a SMU utilizava fotografias e registros produzidos por funcionários terceirizados da empresa Park Sistema de Estacionamento Rotativo para aplicar multas de trânsito aos motoristas.

A decisão judicial teve como fundamento normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelecem que a constatação de infrações de trânsito deve ser realizada diretamente por agente de trânsito competente, em tempo real, observando os procedimentos previstos na legislação.

Para Sargento Mello Casal, a manutenção da liminar representa uma importante vitória em defesa dos motoristas de Juiz de Fora.

“Nosso objetivo sempre foi garantir o cumprimento da lei e proteger os cidadãos contra penalidades aplicadas de forma irregular. A Justiça reconheceu os argumentos apresentados e manteve a decisão que suspende esse tipo de autuação”, afirmou.

O vereador também chamou atenção para o fato de que, segundo denúncias recebidas por seu gabinete, funcionários terceirizados continuariam realizando registros fotográficos de placas de veículos mesmo após a concessão da liminar.

Diante da situação, Sargento Mello Casal informou que seguirá acompanhando o caso para garantir o cumprimento integral da decisão judicial e a observância das normas legais relacionadas à fiscalização de trânsito no município.

A decisão que suspendeu as autuações por videomonitoramento permanece válida enquanto o processo segue em tramitação na Justiça.