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Categoria: Normas e Legislação

    Normas e Legislação
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    Normas e Legislação
    Em defesa do Militar Ativo, ASPRA & AOPM/BM, face ao PLP 039.

    Em defesa do Militar Ativo, ASPRA & AOPM/BM, face ao PLP 039.

    Faz vídeo com orientações: https://sargentomellocasal.com/wp-content/uploads/2020/05/WhatsApp-Video-2020-05-11-at-12.19.33.mp4 Saiba mais acessando: www.aspra.org.br www.aopmbm.org.br

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    Militares e Servidores Civis:

    Militares e Servidores Civis:

    Incumbiu-me o Sr. Cel PM Auditor Setorial de orientar a V.S.ª quanto à obrigatoriedade prevista na Lei 8.429/1992, que se refere à apresentação da declaração de bens e valores para a posse e exercício de…

    Informe Policial
    Nota dos Comandos-Gerais | Não vete o parágrafo 06 do artigo 08 do PLP 39/20

    Nota dos Comandos-Gerais | Não vete o parágrafo 06 do artigo 08 do PLP 39/20

    Prezados Policiais e Bombeiros Militares, Tramitou no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 39/20, o qual estabelece o programa de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), com restrições de gastos com pagamento de pessoal.…

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