Há exatamente um ano, em agosto de 2019, a CPI do Transporte aprovava o seu relatório final proposto por este vereador que apontou a necessidade de um novo processo licitatório para exploração do serviço, embasado nas irregularidades fiscais de algumas empresas, bem como no descumprimento de diversas cláusulas contratuais como problemas com manutenção dos veículos, distorções no cálculo da idade da frota, entre outros pontos que já comprometiam a qualidade do serviço e a segurança dos usuários e dos trabalhadores no transporte. (O relatório disponível em camarajf.mg.gov.br).

A CPI trabalhou durante nove meses analisando centenas de documentos, realizando fiscalização nas garagens e documentando casos concretos de acidentes causados por falta de manutenção nos veículos, ouvindo usuários, trabalhadores do setor, técnicos responsáveis por manutenção e fiscalização que fundamentaram o relatório final encaminhado à Prefeitura e ao Ministério Público. Mas nenhuma providência efetiva foi tomada desde então.

E o que fazer agora?  O caos anunciado pela CPI se instaurou agravado pela pandemia que contribuiu para a retirada do véu que encobria a saúde financeira de uma empresa em específico, que já enfrentava problemas fiscais desde o início da licitação. Trabalhadores estão sem receber e com outros direitos trabalhistas sendo descumpridos. Constantes paralisações do transporte prejudicam o funcionamento de toda a cidade e afetam o direito de ir e vir dos cidadãos.

É preciso deixar claro que estamos falando de um contrato de concessão pública e cabe à Prefeitura exigir uma solução por parte das empresas e/ou buscar soluções que atendam à população. Estamos falando de TRANSPORTE PÚBLICO. Até quando vamos esperar que ações efetivas sejam tomadas?