SEGURANÇA
-Defesa de direitos já conquistados pelos servidores de segurança pública e profissionais da privada;
– Aprovação da PEC 300 que garante um piso salarial nacional digno para policiais militares, civis, bombeiros e policiais penais; e inclusão dos agentes socioeducativos na PEC 300;
– Inclusão dos agentes socioeducativos no Artigo 144 da Constituição Federal, que versa sobre as instituições de segurança pública de nosso país;
– Inclusão do Sistema Socioeducativo Nacional no Ministério da Justiça e Segurança Pública, unificando todos os estados na mesma pasta (hoje em cada Estado o Sistema Socioeducativo encontra-se em uma secretaria diferente);
– Porte de arma Federal para agentes de segurança pública que atuem em quaisquer forças de segurança do país;
– Ampliação da discussão sobre o Regime Adicional de Serviço -RAS (Bico Legal) em nível nacional, estabelecendo regulamentação que realmente beneficie os servidores de todas as forças de segurança para prestação de serviço de maior qualidade à comunidade;
-Fortalecimento da política nacional de combate ao tráfico de drogas e de armas;
– Capacitação para os municípios a fim de adequá-los ao Sistema Único de Segurança a Pública, fomentando a elaboração de projetos e consequente captação recursos junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
– Destinação de recursos, através de emendas impositivas, para melhoria de instalações, condições de trabalho, armamento e equipamentos para as forças de segurança.
– Criação de uma política de fortalecimento da segurança nas zonas rurais;
– Defesa da redução da maioridade penal para 16 anos;
– Propor investimentos em inteligência e investigação policial;
– Atualização dos códigos Processual e Penal endurecendo as penas para que os autores pensem duas vezes antes de cometerem um delito. A medida pretende evitar o “enxuga gelo” das forças de segurança.